Termos e Uso do Chef.IA

Estes Termos regulam o acesso e o uso do aplicativo Chef.IA, do seu banco de dados, das funções de gestão, do cardápio digital, da recepção de pedidos, dos recursos de inteligência artificial e das integrações contratadas pelo restaurante, estabelecimento, profissional ou empresa contratante, doravante Restaurante.

O aceite eletrônico no cadastro, acompanhado do nome completo digitado como assinatura, da versão do documento e da data registrada pelo sistema, forma o contrato entre o Restaurante e a operadora do Chef.IA. Quem aceita declara ter capacidade e poderes para representar o negócio.

O Restaurante deve fornecer dados corretos, manter o cadastro atualizado e proteger senhas, dispositivos e acessos da equipe. Cada usuário deve utilizar credencial própria; o compartilhamento de senha pode comprometer a auditoria e a segurança.

O proprietário responde por configurar permissões adequadas, remover acessos de ex-colaboradores e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. O Chef.IA poderá exigir confirmação de identidade ou do vínculo com o negócio para proteger a conta.

Recursos, limites, preço, período de teste e periodicidade são os exibidos na página do plano no momento da contratação. Funcionalidades premium, como vitrine criada por IA e WhatsApp automatizado, dependem do plano elegível e da ativação técnica correspondente.

Antes de qualquer cobrança real, o Chef.IA mostrará valor, vencimento, renovação e forma de cancelamento. A falta de pagamento pode suspender recursos pagos, preservados os direitos de acesso ou portabilidade de dados previstos em lei e nestes Termos.

O Restaurante é o fornecedor dos alimentos e serviços anunciados no seu cardápio. Cabe exclusivamente a ele:

• manter preços, disponibilidade, fotos, descrições, horários, taxas e condições corretos;
• cumprir regras sanitárias, fiscais, consumeristas, trabalhistas e de entrega aplicáveis;
• informar ingredientes, alergênicos, restrições e riscos de contaminação quando exigido;
• preparar, embalar, cobrar, entregar, cancelar, estornar e atender o consumidor;
• usar dados pessoais e o WhatsApp somente para finalidades legítimas e comunicadas.

O Restaurante não poderá atribuir ao Chef.IA promessas que a plataforma não tenha feito nem usar o serviço para produtos ilícitos, fraude, spam ou práticas enganosas.

O Chef.IA fornece a infraestrutura tecnológica que organiza informações e transmite pedidos ao painel do Restaurante. Salvo quando houver contratação expressa em sentido diferente, o Chef.IA não prepara alimentos, não realiza a entrega, não define preços e não é parte da compra e venda entre Restaurante e consumidor.

A operadora manterá controles razoáveis de segurança, isolamento entre restaurantes, cópias e registros operacionais compatíveis com o serviço. Incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme a legislação aplicável.

Textos, sugestões, layouts, classificações e análises gerados por IA auxiliam o Restaurante, mas podem conter imprecisões. O Restaurante deve revisar o resultado antes de publicar ou usar em decisões relevantes, especialmente preços, ingredientes, alergênicos, obrigações legais e mensagens ao consumidor.

O Chef.IA não garante exclusividade estética nem resultado financeiro específico. A operadora poderá melhorar modelos e instruções sem utilizar dados de um Restaurante para revelar informações confidenciais a outro.

Dados pessoais e conteúdos identificáveis não devem ser enviados a ferramentas externas de IA sem anonimização, finalidade legítima, autorização adequada e configuração de privacidade compatível. Consulte a Política de Uso Responsável de IA e Dados.

A integração depende de plano elegível, número autorizado, aprovação e disponibilidade dos serviços da Meta. O Restaurante deve obter e conservar a autorização adequada do destinatário, respeitar pedidos de saída e separar mensagens operacionais de marketing.

O uso também está sujeito à Política de Uso do WhatsApp no Chef.IA e às regras oficiais do WhatsApp Business. Violações, spam ou risco aos usuários podem causar limitação ou suspensão imediata da integração.

Quando o cardápio apenas exibe a chave Pix ou encaminha o consumidor para um provedor, o pagamento ocorre diretamente entre consumidor, Restaurante e instituição financeira. O Chef.IA não é banco, instituição de pagamento nem custodiante dos valores, salvo se essa função for expressamente contratada no futuro.

O Restaurante deve conferir o recebimento antes de considerar o pedido pago, emitir documentos fiscais quando cabíveis e resolver cobranças, devoluções e estornos ligados à venda.

O banco de dados do Chef.IA registra somente as informações necessárias à conta e à operação contratada, como cadastro do Restaurante, usuários autorizados, cardápio, pedidos, clientes, estoque, eventos de segurança, configurações, cobranças e evidências de aceite. Os registros são separados por restaurante e submetidos a controles de acesso compatíveis com a função de cada usuário.

Para dados de conta, segurança, cobrança e relacionamento, a operadora do Chef.IA atua como controladora. Para dados dos consumidores tratados no cardápio e na operação dos pedidos conforme instruções do Restaurante, o Chef.IA atua predominantemente como operador, e o Restaurante como controlador.

Cada parte cumprirá suas obrigações na LGPD, aplicará acesso mínimo e manterá sigilo sobre dados, credenciais, estratégia, cardápio não publicado e informações comerciais da outra. O Restaurante não deve inserir senhas, dados bancários completos ou informações pessoais sem necessidade operacional. Retenção, solicitações dos titulares e demais detalhes constam na Política de Privacidade.

O Chef.IA, seu código, marca, identidade visual, documentação e componentes pertencem à operadora ou a seus licenciantes. O plano concede ao Restaurante licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço durante a contratação.

O Restaurante mantém a titularidade sobre seu nome, fotos, textos, produtos e dados. Ele concede ao Chef.IA a autorização estritamente necessária para armazenar, processar, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo no serviço, declarando possuir os direitos para fazê-lo.

O Chef.IA busca operação contínua, mas não promete ausência total de falhas. Manutenções, internet, energia, dispositivos, Supabase, Meta, provedores de pagamento ou eventos fora do controle razoável podem causar indisponibilidade temporária.

Mudanças relevantes que reduzam materialmente uma função contratada serão comunicadas quando possível. Correções de segurança, exigências legais e medidas de emergência podem ser aplicadas imediatamente.

O Restaurante pode cancelar conforme as condições do plano. O Chef.IA pode suspender acesso por risco de segurança, fraude, ordem legal, violação grave, spam, uso ilícito ou inadimplência, adotando medida proporcional e, quando possível, permitindo correção.

Após o encerramento, dados serão conservados somente pelo prazo necessário a obrigações legais, defesa de direitos, prevenção a fraude e rotinas de exclusão. Antes do fim do prazo operacional informado, o Restaurante poderá solicitar exportação dos dados disponíveis.

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação destes Termos ou da lei. O Chef.IA não responde por qualidade do alimento, atraso, alergênico omitido, preço errado, cobrança do Restaurante, fraude do usuário do Restaurante ou falha de terceiro fora de seu controle razoável.

Na extensão permitida por lei, a responsabilidade contratual total do Chef.IA por perdas ordinárias fica limitada ao valor pago pelo Restaurante nos doze meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica quando proibida por lei, nem afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, violação própria de proteção de dados ou obrigação legal inderrogável.

Se uma reclamação de terceiro decorrer de conteúdo, alimento, entrega, mensagem, cobrança ou instrução ilícita do Restaurante, ele deverá cooperar e ressarcir os prejuízos comprovados que tiver causado, assegurados contraditório e defesa.

Versões futuras serão informadas dentro do serviço ou por canal cadastrado quando alterarem direitos ou obrigações de forma relevante. O uso continuado somente produzirá efeitos após o aviso e o novo aceite quando ele for juridicamente necessário.

Aplica-se a legislação brasileira. O foro será o da sede da operadora, salvo regra obrigatória mais protetiva. Dúvidas contratuais podem ser enviadas para suporte@chefia.app; assuntos de dados pessoais, para privacidade@chefia.app.